TJAM 0602764-65.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. GRAU DA INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE LASTRO DOCUMENTAL. SÚMULA N. 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Consoante o enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
2.Na hipótese, o Autor/Apelado deixou de carrear prova precisa e clara indicando que o grau de invalidez efetivamente suportado suplantaria o indenizado pelo Apelante/Réu.
3.Considerando que o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado incumbe ao Autor, a demanda desmerece prosperar.
4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. GRAU DA INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE LASTRO DOCUMENTAL. SÚMULA N. 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Consoante o enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
2.Na hipótese, o Autor/Apelado deixou de carrear prova precisa e clara indicando que o grau de invalidez efetivamente suportado suplantaria o indenizado pelo Apelante/Réu.
3.Considerando que o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado incumbe ao Autor, a demanda desmerece prosperar.
4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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