TJAM 0602924-85.2016.8.04.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NO ROL DE DEPENDENTES DO SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Preenchidos os requisitos para o percebimento do benefício da pensão por morte, vez que reconhecida a condição de companheira na ação declaratória de união estável, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, sendo pois, a dependência econômica da companheira presumida, e, dessa forma, faz jus ao referido benefício devendo ser incluída no rol dos beneficiários da pensão (art. 16, §4º da Lei 8.213/91).
II. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NO ROL DE DEPENDENTES DO SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Preenchidos os requisitos para o percebimento do benefício da pensão por morte, vez que reconhecida a condição de companheira na ação declaratória de união estável, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, sendo pois, a dependência econômica da companheira presumida, e, dessa forma, faz jus ao referido benefício devendo ser incluída no rol dos beneficiários da pensão (art. 16, §4º da Lei 8.213/91).
II. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária.
Data do Julgamento
:
16/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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