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Jurisprudência


TJAM 0602932-96.2015.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em exame dos fatos delineados no presente processo e, considerando que o direito a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, porém, não é direito absoluto, sobretudo, por ser de conhecimento que a fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus de demonstrá-lo a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o valor supostamente tomado emprestado não fora depositado e nem usufruído pelo recorrente. 2. Compulsando os autos, embora pesem as alegações esposadas pelo apelante, verifico que o mesmo sequer juntou aos seus pedidos os extratos bancários de sua conta a fim de comprovar que não fora pelo banco apelado depositado qualquer valor em sua conta bancária. 3. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a ilitcitude no atuar do bando apelado, eis que não produziu qualquer prova robusta capaz de comprovar o alegado.

Data do Julgamento : 29/01/2017
Data da Publicação : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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