TJAM 0602939-20.2017.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDO DE CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 485, III E §1º DO CPC/73. RECURSO PROVIDO.
1. Quando a extinção do processo ocorre com fulcro no art. 485, inciso III do NCPC é necessário ocorra a intimação pessoal da parte autora.
2. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDO DE CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 485, III E §1º DO CPC/73. RECURSO PROVIDO.
1. Quando a extinção do processo ocorre com fulcro no art. 485, inciso III do NCPC é necessário ocorra a intimação pessoal da parte autora.
2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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