TJAM 0602969-94.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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