TJAM 0602996-09.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE APELANTE QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 205, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE APELANTE QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 205, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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