TJAM 0603007-09.2013.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REENQUADRAMENTO – FUNDO DE DIREITO – PRESCRIÇÃO:
- O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes do STJ.
- Extrapola o prazo quinquenal ação proposta em 2013 e que busca discutir a legalidade do ato administrativo realizado em 1992.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REENQUADRAMENTO – FUNDO DE DIREITO – PRESCRIÇÃO:
- O enquadramento ou reenquadramento de servidor público consubstancia ato único de efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e, por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes do STJ.
- Extrapola o prazo quinquenal ação proposta em 2013 e que busca discutir a legalidade do ato administrativo realizado em 1992.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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