TJAM 0603015-15.2015.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I -Deverá incidir a prescrição decenal, e não a quinquenal, com fulcro no art. 205 do CCB, diante da inexistência de fixação de prazo prescricional menor para a hipótese de cobrança de tarifa pelo fornecimento de energia elétrica. Esse é o remansoso entendimento jurisprudencial acerca da questão, inclusive tendo sido objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça - STJ, em exame de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos.
II – Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I -Deverá incidir a prescrição decenal, e não a quinquenal, com fulcro no art. 205 do CCB, diante da inexistência de fixação de prazo prescricional menor para a hipótese de cobrança de tarifa pelo fornecimento de energia elétrica. Esse é o remansoso entendimento jurisprudencial acerca da questão, inclusive tendo sido objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça - STJ, em exame de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos.
II – Apelação Cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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