TJAM 0603035-74.2013.8.04.0001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O LABOR. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA.
1. O laudo pericial é claro quanto à incapacidade do apelado, contudo, o mesmo demonstra que ele pode ser reabilitado para retornar ao labor, portanto, não enseja na conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O LABOR. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA.
1. O laudo pericial é claro quanto à incapacidade do apelado, contudo, o mesmo demonstra que ele pode ser reabilitado para retornar ao labor, portanto, não enseja na conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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