TJAM 0603132-35.2017.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PARCIALMENTE JÁ ADIMPLIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Deve ser mantida parcialmente a sentença que apura que os valores cobrados em ação monitória foram parcialmente adimplidos pelo Embargante, sobretudo se inexistentes provas nos autos capazes de relativizar os comprovantes de transferência eletrônica juntados pelo próprio credor.
2. A sanção prevista no art. 940, do Código Civil, somente deve ser aplicada em dobro, nos casos em que reste demonstrada a má-fé do credor, nos termos da súmula n. 159, do STF, hipótese não caracterizada na espécie.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PARCIALMENTE JÁ ADIMPLIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Deve ser mantida parcialmente a sentença que apura que os valores cobrados em ação monitória foram parcialmente adimplidos pelo Embargante, sobretudo se inexistentes provas nos autos capazes de relativizar os comprovantes de transferência eletrônica juntados pelo próprio credor.
2. A sanção prevista no art. 940, do Código Civil, somente deve ser aplicada em dobro, nos casos em que reste demonstrada a má-fé do credor, nos termos da súmula n. 159, do STF, hipótese não caracterizada na espécie.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Joana dos Santos Meirelles
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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