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Jurisprudência


TJAM 0603133-59.2013.8.04.0001

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) PERÍCIA JUDICIAL COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. DEVIDA INTIMAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO AO DIA DE PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CLAROS QUE JUSTIFIQUEM A AUSÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES EM TOTAL DISSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. 2) SUPOSTA INDENIZAÇÃO SUPERIOR DE CASOS MENOS GRAVES. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. 3) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTO AO GRAU DE SUPOSTA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE MILITA CONTRA O PRÓPRIO AUTOR. 4) DANO MORAL. PEDIDO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 01/03/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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