TJAM 0603202-91.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Mesmo na hipóteses de rescisão unilateral motivada por interesse público, deve a autoridade, em atenção ao que estabelece o artigo 78 parágrafo único da Lei Federal 8.666/1992 viabilizar a parte contratante o exercício do contraditório e ampla defesa por meio de procedimento administrativo.
2. Quando a rescisão ocorre por interesse público sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devolução de garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Mesmo na hipóteses de rescisão unilateral motivada por interesse público, deve a autoridade, em atenção ao que estabelece o artigo 78 parágrafo único da Lei Federal 8.666/1992 viabilizar a parte contratante o exercício do contraditório e ampla defesa por meio de procedimento administrativo.
2. Quando a rescisão ocorre por interesse público sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devolução de garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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