TJAM 0603266-04.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS CONFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
As notas ficais assinadas com os respectivos comprovantes de entrega configuram instrumentos hábeis para realização da cobrança e não serão desconsiderados, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de desconstituir o direito do autor, ora apelado.
Recurso de apelação desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS CONFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
As notas ficais assinadas com os respectivos comprovantes de entrega configuram instrumentos hábeis para realização da cobrança e não serão desconsiderados, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de desconstituir o direito do autor, ora apelado.
Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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