APELAÇÃO CÍVEL DE TELEMAR NORTE LESTE – OI MÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. LIGAÇÕES COBERTAS PELO PACOTE A QUE ADERIU O CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O consumidor contratou plano que, conforme instrumento do contrato de adesão, incluía os serviços indevidamente cobrados pela operadora de telefonia; 2. O título do pacote a que aderiu o consumidor, ainda conforme o termo de adesão acostado aos autos, corresponde exatamente àquele que foi expressamente apontado pela operadora como o pacote que oferecia o serviço cobrado; 3. A diferença de nomenclatura – que nas faturas careceria da palavra "mais" – não é suficiente para contradizer o que foi registrado no termo de adesão acostado aos autos, sendo detalhe técnico de responsabilidade da operadora; 4. A operadora não produziu prova no sentido de demonstrar que o consumidor gozava de plano não coberto pelos serviços cobrados; 5. Se os serviços estavam incluídos no plano contratado pelo consumidor, a cobrança é indevida, devendo permanecer incólume a sentença que assim a reconheceu; 6. Recurso conhecido e provido; APELAÇÃO CÍVEL DE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Enseja dano moral indenizável o ato de cobrar serviços indevidamente, de forma reiterada e com resistência perante as reivindicações do consumidor acerca do erro, atingindo sua tranquilidade e exigindo-lhe tempo e paciência para corrigir a ilegalidade; 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Recurso conhecido e provido; 4. Sentença parcialmente reformada.