E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁ EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos aplicáveis à presente remessa necessária são aqueles escandidos no CPC/2015, em plena vigência quando da publicação da sentença objeto da remessa necessária. Aplicação do Enunciado Administrativo STJ n.º 3. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A apresentação de licença sanitária e cumprimento de normas de segurança e incêndio não comprova a concessão de alvará de funcionamento ou mesmo a adequação do local. - Recurso voluntário conhecido e não provido em harmonia com parecer ministerial. - Sentença mantida em remessa necessária.