TJAM 0603425-44.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – LAUDO DO IML ATESTANDO QUE NÃO HÁ ENQUADRAMENTO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI 6194/74, ALTERADAS PELA LEI 945/09 - ESTADO DE SAÚDE DA APELANTE NÃO ESTÁ RELACIONADO AO ACIDENTE – COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – LAUDO DO IML ATESTANDO QUE NÃO HÁ ENQUADRAMENTO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI 6194/74, ALTERADAS PELA LEI 945/09 - ESTADO DE SAÚDE DA APELANTE NÃO ESTÁ RELACIONADO AO ACIDENTE – COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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