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Jurisprudência


TJAM 0603442-80.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO QUE SE ESTENDE A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Sustação de Protesto
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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