DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. I. Acerca da inversão do ônus da prova, deve ser decidida antes da sentença - Regra de instrução, haja vista que nosso ordenamento processual civil vigente estabelece o princípio da não surpresa, isto é as partes não podem ser surpreendidas com uma decisão que viole o contraditório e a ampla defesa, devendo ser resguardada à parte a possibilidade real de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. II. A simples determinação do juízo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir não implica a desconsideração da inversão do ônus da prova, prevista no art. 13 do CDC. III. Recurso de Apelação Cível conhecido sentença desconstituída de ofício.