PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR UEA. REGRAS DO EDITAL DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Entendo que a r. Sentença não merece reparo, vez que o próprio Edital nº 041/2016-GR-UEA (fls. 23/42), previa, no item 9.2.1.3, alínea h, que: "Caso o candidato tenha perdido o seu documento de identificação, somente realizará a prova com a apresentação do Boletim de Ocorrência (B.O.) e outro documento de identificação com foto"; . (fl. 36). - In casu, restou provado com os documentos de fls. 44/47 (Declaração da Polícia Civil Delegacia do 1º Distrito Policial, Boletim de Ocorrência da Delegacia Interativa e o formulário de Identificação por Registro de Ocorrência em Órgão Policial, emitido pela Coordenação do Vestibular 2016, da UEA, respectivamente), que o Apelado cumpriu integralmente o protocolo de segurança previsto na norma editalícia acima citada, de forma a regularizar sua identificação.Além disso, em documentos de fls. 49/50, consta segunda via da Carteira de identidade do Apelado, emitida no dia 03.11.2016. - Recurso conhecido mas desprovido em harmonia com o parecer ministerial.