DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO - RE 563.965/RN. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – A Lei n.º 2.531/1999, responsável pela extinção do benefício da vantagem pessoal denominada "quintos", garantiu àqueles servidores que já haviam incorporado a referida vantagem, a atualização decorrente apenas da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. II – Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 563.965/RN, se o montante da remuneração percebida pelo servidor público for preservada, de maneira a inexistir qualquer redução nos seus vencimentos, não há ofensa ao Princípio da Irredutibilidade. Observado esse aspecto, a alteração da forma de cálculo da gratificação, consistente na transformação de percentual para valores expressados em pecúnia, vislumbra-se plenamente possível. III – No caso em testilha, constata-se que foi garantida a irredutibilidade da remuneração percebida pela apelante, porquanto não houve a diminuição do valor recebido, mas, tão-somente, o recebimento da quantia fixa no montante de R$63,27 (sessenta e três reais e vinte e sete centavos). IV Apelação improvida.