TJAM 0603532-54.2014.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO – APD. DESÍDIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA MATERNIDADE. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA FAMÍLIA. DIREITOS SOCIAIS. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO – APD. DESÍDIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA MATERNIDADE. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA FAMÍLIA. DIREITOS SOCIAIS. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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