TJAM 0603546-04.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL CIVIL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PERÍODO DE GOZO DE SUA LICENÇA-PRÊMIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL CIVIL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PERÍODO DE GOZO DE SUA LICENÇA-PRÊMIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Licença-Prêmio
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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