TJAM 0603559-66.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE PACIENTE COM CÂNCER. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS DESTINADOS AO SEU TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA TODA CONSULTA MÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC.
OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362, 43 E 54, DO STJ.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOSS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE PACIENTE COM CÂNCER. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS DESTINADOS AO SEU TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA TODA CONSULTA MÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC.
OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362, 43 E 54, DO STJ.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOSS.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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