TJAM 0603567-77.2015.8.04.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA EX-OFFICIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES TANGENTES ÀS MULTAS PARA O VERDADEIRO CONDUTOR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA EX-OFFICIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES TANGENTES ÀS MULTAS PARA O VERDADEIRO CONDUTOR.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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