E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE NOS TÓPICOS QUE VISAM A DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO, QUE NUNCA FOI QUESTIONADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ILICITUDE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO MAIS EXIGÍVEL DIANTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA APENAS DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER COBRADA MANU MILITARI MEDIANTE MECANISMOS DE COERÇÃO. 2.2) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À IMAGEM-ATRIBUTO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2.3) VALOR DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 2.4) DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PRECEDENTES. 2.5) AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA REQUERIDA. 2.6) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. 3) PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.