TJAM 0603639-98.2014.8.04.0001
CIVIL. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTESTO DE DUPLICATAS. A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 330, I) DIRECIONADA AO ADVOGADO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. B) NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. C) DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DAS INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL SUSPENDENDO OS PROTESTOS ANTERIORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. D) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS DIVIDOS PROPORCIONALMENTE. E) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTESTO DE DUPLICATAS. A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 330, I) DIRECIONADA AO ADVOGADO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. B) NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. C) DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DAS INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL SUSPENDENDO OS PROTESTOS ANTERIORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. D) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS DIVIDOS PROPORCIONALMENTE. E) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Letra de Câmbio
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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