TJAM 0603670-55.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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