TJAM 0603754-51.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. BOXES EM PRAÇA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELOS PERMISSIONÁRIOS. ISENÇÃO DA TAXA EM 2006/2007. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA PARA FINS DE REAJUSTE. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. BOXES EM PRAÇA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELOS PERMISSIONÁRIOS. ISENÇÃO DA TAXA EM 2006/2007. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA PARA FINS DE REAJUSTE. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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