TJAM 0603758-59.2014.8.04.0001
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE TÉCNICO-JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ATO LESIVO. PRECEDENTES DO STJ.
O termo a quo para fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não a publicação do edital.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE TÉCNICO-JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ATO LESIVO. PRECEDENTES DO STJ.
O termo a quo para fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, e não a publicação do edital.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Exigência de Prática Forense
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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