TJAM 0603847-14.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIREITO A PERCEPÇÃO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 – JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI N° 11.960/09 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIREITO A PERCEPÇÃO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 – JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI N° 11.960/09 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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