TJAM 0603860-18.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - TARIFAS DE CADASTRO, DE INSERÇÃO DO GRAVAME E DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA – ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - TARIFAS DE CADASTRO, DE INSERÇÃO DO GRAVAME E DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA – ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão