TJAM 0603926-95.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL – TAXA DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL – TAXA DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão