TJAM 0604085-38.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA TERRA-NUA, CONSIDERADA EM SEDE ADMINISTRATIVA COMO TERRA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE ACEITAÇÃO, PELO PARTICULAR, DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO TÃO SOMENTE DAS EDIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA TERRA-NUA, CONSIDERADA EM SEDE ADMINISTRATIVA COMO TERRA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE ACEITAÇÃO, PELO PARTICULAR, DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO TÃO SOMENTE DAS EDIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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