TJAM 0604102-74.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ILEGAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SÚMULA 238 DO STJ. APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ILEGAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SÚMULA 238 DO STJ. APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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