APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.431/2009. EFEITO EX NUNC. APROVAÇÃO DA APELANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM MOMENTO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.431/2009 que criou os cargos para atendimento do Edital n. 01/2009 – CBMAM, observando o efeito ex nunc da inconstitucionalidade, não se trata de razão suficiente e eficiente para obstar a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas. 2.Tanto o deflagramento do certame, como a aprovação da Apelante neste se dá em momento anterior a declaração de inconstitucionalidade da norma que criou as vagas destinadas pelo Edital 01/2009 – CBMAM. 3.Os atos normativos trazem em si a presunção de que foram produzidos em estrita observância das normas legais e, acima de tudo, constitucionais, pois, se assim não fosse, a insegurança jurídica seria generalizada pela necessidade de comprovação de regularidade para a sua plena eficácia e vigência. 4.Recurso conhecido e provido.