TJAM 0604131-56.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Contudo, a incidência de taxa de juros que desborda desarrazoadamente da média de mercado é fato que autoriza a revisão do contrato.
- Sendo muito superior à média praticada pela mesma instituição em contratos de idêntica natureza a taxa incidente no contrato, mister se faz sua redução para que se adeque a este patamar.
- Não restou comprovado desconto superior ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da recorrente, restando descabida a reforma do decisum nesse sentido.
- Apelo conhecido ao qual se dá parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Contudo, a incidência de taxa de juros que desborda desarrazoadamente da média de mercado é fato que autoriza a revisão do contrato.
- Sendo muito superior à média praticada pela mesma instituição em contratos de idêntica natureza a taxa incidente no contrato, mister se faz sua redução para que se adeque a este patamar.
- Não restou comprovado desconto superior ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da recorrente, restando descabida a reforma do decisum nesse sentido.
- Apelo conhecido ao qual se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
21/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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