APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA. NÃO CONSTATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 27, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I – A pretensão a ser exercida no tocante aos vícios encontrados no empreendimento está inserida no contexto das relações de consumo, a qual findou estabelecida entre o condomínio (enquanto representante dos interesses de todos os condôminos) e a construtora, não sendo a situação concreta o caso de contrato de empreitada nos moldes da legislação civil. II - Sobre a relação de consumo em hipóteses como a dos autos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao condomínio de adquirentes de edifício, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente à construtora/incorporadora. III - Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC). Ora, identificado os vícios a partir de setembro de 2008, não há que se falar em escoamento de prazo prescricional ou decadencial quando o exercício da aludida pretensão ocorreu com o ajuizamento da demanda em 27/02/2013. IV – Apelação conhecida e desprovida.