TJAM 0604189-30.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO-DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
- A notificação extrajudicial do devedor será válida desde que encaminhada ao endereço por ele indicado no contrato como sendo o de sua residência, ainda que recebida e assinada por terceiro, que não o devedor.
-Sentença Anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO-DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
- A notificação extrajudicial do devedor será válida desde que encaminhada ao endereço por ele indicado no contrato como sendo o de sua residência, ainda que recebida e assinada por terceiro, que não o devedor.
-Sentença Anulada.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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