TJAM 0604197-36.2015.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO FORA DA DATA. GREVE DOS CORREIOS. FORÇA MAIOR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E A SENTENÇA MANTIDA.
I – Denota-se que o requerente procedeu com a realização do exame toxicológico em tempo hábil, logo após ter sido cientificado de sua aprovação no exame psicológico, dado esse que comprova a ausência de incúria ou inação de sua parte. Contudo, não conseguiu entregar na data correta devida a fatos alheios a sua responsabilidade, tendo ocorrido a greve dos correios por tempo prolongado;
II - In casu, a Corte de Justiça do Estado do Amazonas tem posição firme a respeito da admissibilidade de entrega tardia de exame toxicológico, quando ficarem constatadas excepcionalidades decorrentes de força maior. Precedentes do TJAM;
III - Reexame Necessário conhecida, sentença confirmada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO FORA DA DATA. GREVE DOS CORREIOS. FORÇA MAIOR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E A SENTENÇA MANTIDA.
I – Denota-se que o requerente procedeu com a realização do exame toxicológico em tempo hábil, logo após ter sido cientificado de sua aprovação no exame psicológico, dado esse que comprova a ausência de incúria ou inação de sua parte. Contudo, não conseguiu entregar na data correta devida a fatos alheios a sua responsabilidade, tendo ocorrido a greve dos correios por tempo prolongado;
II - In casu, a Corte de Justiça do Estado do Amazonas tem posição firme a respeito da admissibilidade de entrega tardia de exame toxicológico, quando ficarem constatadas excepcionalidades decorrentes de força maior. Precedentes do TJAM;
III - Reexame Necessário conhecida, sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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