TJAM 0604238-66.2016.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO DE ASPIRANTES A OFICIAL AO POSTO DE 2º TENENTE - PORTARIA N. 033/2015 - OMISSÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUANTO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 85,§ 4º, III DO CPC DE 2015 - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO DE ASPIRANTES A OFICIAL AO POSTO DE 2º TENENTE - PORTARIA N. 033/2015 - OMISSÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUANTO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 85,§ 4º, III DO CPC DE 2015 - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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