TJAM 0604252-55.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS SOBRE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM ADI SOBRE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTE PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RE 870.947/SE QUE FIRMOU A TESE DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS SOBRE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM ADI SOBRE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTE PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RE 870.947/SE QUE FIRMOU A TESE DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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