APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LITISPENDÊNCIA.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A teor do disposto no artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que inocorre no caso. II - Verifica-se, no caso, que a empresa Apelante voltou-se contra tais razões de decidir, combatendo os termos da r.sentença motivo pelo qual o recurso merece ser conhecido. III - O atraso na entrega de imóvel adquirido por consumidor perante incorporadora gera a obrigação de indenização por lucros cessantes, tendo em vista o valor que o adquirente deixa de auferir ou desembolsa com aluguel de imóvel. IV - Cabível reconhecer a existência de danos morais, pois a parte autora se deparou com diversos problemas que superaram a noção do mero aborrecimento do dia-a-dia, ou do mero descumprimento contratual. V – Recurso Conhecido e Improvido.