TJAM 0604263-84.2013.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
1. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DISPENSADO DA GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO 3º, VII, DA LEI N. 1.060/50 CUJOS EFEITOS SÃO ULTRATIVOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
1. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DISPENSADO DA GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO 3º, VII, DA LEI N. 1.060/50 CUJOS EFEITOS SÃO ULTRATIVOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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