TJAM 0604337-41.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5.º, I, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. 2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO RECONVENCIONAL CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §4.º, DO CPC. 3) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5.º, I, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. 2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO RECONVENCIONAL CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §4.º, DO CPC. 3) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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