TJAM 0604364-19.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – PARTE LEGÍTIMA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na Ação de Busca e Apreensão, se o avalista é também o depositário fiel, e se obrigou pela guarda e devolução do bem dado em garantia fiduciária, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão.
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – PARTE LEGÍTIMA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na Ação de Busca e Apreensão, se o avalista é também o depositário fiel, e se obrigou pela guarda e devolução do bem dado em garantia fiduciária, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão.
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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