TJAM 0604369-07.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGOS 290 C/C 485, X DO CPC. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REALIZADA VIA DJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - In casu, o juízo determinou o cancelamento da distribuição do feito, haja vista a inércia do autor no que tange ao recolhimento das custas processuais mesmo após a regular intimação de seu patrono regularmente constituído, conforme exigência do art. 290 do CPC/2015.
II - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não atendida a determinação para o recolhimento das despesas processuais - como ocorreu no caso - o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição, independente de intimação pessoal da parte.
III – Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGOS 290 C/C 485, X DO CPC. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REALIZADA VIA DJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - In casu, o juízo determinou o cancelamento da distribuição do feito, haja vista a inércia do autor no que tange ao recolhimento das custas processuais mesmo após a regular intimação de seu patrono regularmente constituído, conforme exigência do art. 290 do CPC/2015.
II - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não atendida a determinação para o recolhimento das despesas processuais - como ocorreu no caso - o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição, independente de intimação pessoal da parte.
III – Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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