TJAM 0604384-78.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE, MAS NÃO APLICABILIDADE AO CASO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADOS – CESSÃO DO CONTRATO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – ABUSIVIDADE – TARIFA DE TRANSFERÊNCIA E TARIFAS CONDOMINIAIS – REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES – ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE, MAS NÃO APLICABILIDADE AO CASO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADOS – CESSÃO DO CONTRATO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – ABUSIVIDADE – TARIFA DE TRANSFERÊNCIA E TARIFAS CONDOMINIAIS – REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES – ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão