TJAM 0604385-92.2016.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO – PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO:
- A desistência de candidato aprovado em concurso público melhor colocado já expirado o prazo de validade do concurso público não faz nascer para a candidata aprovada fora do número de vagas o direito à nomeação, vez que o concurso já se encerrou.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO – PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO:
- A desistência de candidato aprovado em concurso público melhor colocado já expirado o prazo de validade do concurso público não faz nascer para a candidata aprovada fora do número de vagas o direito à nomeação, vez que o concurso já se encerrou.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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