TJAM 0604394-25.2014.8.04.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE MERCADORIA – PRIMEIRO RECURSO: APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES – PRINCÍPIO DA AMPLA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO TARIFADA – REVENDA DA MERCADORIA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PESSOA JURÍDICA – NECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE MERCADORIA – PRIMEIRO RECURSO: APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES – PRINCÍPIO DA AMPLA REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO TARIFADA – REVENDA DA MERCADORIA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PESSOA JURÍDICA – NECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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