TJAM 0604429-19.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA – FATURA – ILEGALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – MONTANTE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE:
- Constatada a ilegalidade da cobrança, deve ser esta declarada nula.
- A cobrança indevida, que resultou em acusação de fraude e corte de fornecimento de energia elétrica, acarreta obrigação de reparar moralmente a vítima, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA – FATURA – ILEGALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – MONTANTE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE:
- Constatada a ilegalidade da cobrança, deve ser esta declarada nula.
- A cobrança indevida, que resultou em acusação de fraude e corte de fornecimento de energia elétrica, acarreta obrigação de reparar moralmente a vítima, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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